HC 882909 - DECISAO

HC 882909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recursos próprios cabíveis e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, afastou a consunção por entender haver autonomia fática entre crimes, e não se preencheram os requisitos objetivos e subjetivos para continuidade delitiva, razões que impedem o conhecimento da via excepcional do habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: SAMUEL LIMA GAUDARD SOARES; Paciente: FELIPE HENRIQUE MONACELLI GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMUEL LIMA GAUDARD SOARES

Paciente

FELIPE HENRIQUE MONACELLI GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado aumento de pena por parte do Tribunal de origem sem recurso ministerial (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção ao crime de porte de arma de fogo
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recursos próprios cabíveis e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, afastou a consunção por entender haver autonomia fática entre crimes, e não se preencheram os requisitos objetivos e subjetivos para continuidade delitiva, razões que impedem o conhecimento da via excepcional do habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal