REsp 2224991 - DECISAO

REsp 2224991 - DECISAO

O STJ concluiu que o TRF-3 agravou a situação do réu ao alterar o regime inicial para semiaberto em razão de recurso manejado apenas pela defesa, configurando violação ao art. 617 do CPP (proibição de reformatio in pejus), razão pela qual restabeleceu o regime inicial aberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: RAFAEL LOPES VIDAL GASQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 617 Do CPP, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 617 Do CPP Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

RAFAEL LOPES VIDAL GASQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do CPP pela alteração do regime inicial de pena em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Reconhecimento de reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao modificar regime para semiaberto
  3. 3 Restabelecimento do regime inicial previsto na sentença transitada em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o TRF-3 agravou a situação do réu ao alterar o regime inicial para semiaberto em razão de recurso manejado apenas pela defesa, configurando violação ao art. 617 do CPP (proibição de reformatio in pejus), razão pela qual restabeleceu o regime inicial aberto fixado na sentença.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.