AREsp 2628748 - DECISAO

AREsp 2628748 - DECISAO

Os arts. 141 e 492 do CPC e a tese de reformatio in pejus não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; por isso, incide o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIFE NEURAL CLINICA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Locação Reformatio in Pejus Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIFE NEURAL CLINICA MEDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio non reformatio in pejus
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os arts. 141 e 492 do CPC e a tese de reformatio in pejus não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; por isso, incide o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.