AREsp 2228099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a subsistência do interesse processual para o pedido revisional, procedeu à apreciação do mérito com fundamento em perícia judicial tecnicamente fundamentada; assim, a insurgência da agravante exigiria o reexame do laudo pericial e do conjunto probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou reformatio in pejus diante da possibilidade de o órgão jurisdicional corrigir equívocos interpretativos no juízo de retratação.

Parties
Agravante: EAB PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ, Revisional De Aluguel, Força Obrigatória Dos Contratos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ Revisional De Aluguel Força Obrigatória Dos Contratos Inadmissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

EAB PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus na retratação do Tribunal de origem ao julgar o mérito da apelação
  2. 2 Se a redução do aluguel afronta o princípio da força obrigatória dos contratos
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexaminar o conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a subsistência do interesse processual para o pedido revisional, procedeu à apreciação do mérito com fundamento em perícia judicial tecnicamente fundamentada; assim, a insurgência da agravante exigiria o reexame do laudo pericial e do conjunto probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou reformatio in pejus diante da possibilidade de o órgão jurisdicional corrigir equívocos interpretativos no juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial