HC 975500 - ACORDAO

HC 975500 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a manutenção do regime semiaberto após redução da pena, não havendo omissão quanto à alegada reformatio in pejus; o reconhecimento de maus antecedentes, sem agravamento da situação jurídica, não caracteriza reformatio in pejus, e os embargos não servem para rediscutir o mérito (CPP, art. 619).

Parties
Embargante: MATEUS BRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Omissão, Regime Prisional Semiaberto, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Omissão Regime Prisional Semiaberto Revisão Criminal Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito

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Parties

MATEUS BRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à reformatio in pejus
  2. 2 manutenção do regime semiaberto após redução da pena em revisão criminal
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a manutenção do regime semiaberto após redução da pena, não havendo omissão quanto à alegada reformatio in pejus; o reconhecimento de maus antecedentes, sem agravamento da situação jurídica, não caracteriza reformatio in pejus, e os embargos não servem para rediscutir o mérito (CPP, art. 619).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.