HC 1007579 - ACORDAO

HC 1007579 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal estadual apenas reclassificou o mesmo fato da vetorial "personalidade" para as "circunstâncias do crime" sem introduzir fundamento novo ou agravar a pena, e a manutenção da pena-base em patamar moderado está dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando violação ao art. 617 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN LUIZ D"ÁVILA SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo 1.214/stj, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, CPP, Art. 617
Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Tema Repetitivo 1.214/stj Pena Base Circunstâncias Judiciais Cpp, Art. 617

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Parties

LUAN LUIZ D"ÁVILA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal afastou a vetorial "personalidade" mas manteve a pena-base fixada considerando o mesmo fato como circunstância do crime?

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal estadual apenas reclassificou o mesmo fato da vetorial "personalidade" para as "circunstâncias do crime" sem introduzir fundamento novo ou agravar a pena, e a manutenção da pena-base em patamar moderado está dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não configurando violação ao art. 617 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.