AREsp 2935379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem, ao manter a absolvição com base no art. 386, V, do CPP, apenas acrescentou fundamentos compatíveis com a matéria debatida sem agravar a situação da recorrente, não havendo omissão nem violação aos arts. 617 e 619 do CPP nem insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Fundamentação Judicial, Absolvição (art. 386, IV E V, Cpp), Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Fundamentação Judicial Absolvição (art. 386, IV E V, Cpp) Embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 617 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada reformatio in pejus por alteração da fundamentação da absolvição
  3. 3 suficiência da fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem, ao manter a absolvição com base no art. 386, V, do CPP, apenas acrescentou fundamentos compatíveis com a matéria debatida sem agravar a situação da recorrente, não havendo omissão nem violação aos arts. 617 e 619 do CPP nem insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.