REsp 2227467 - DECISAO

REsp 2227467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de reformatio in pejus e a valoração dos maus antecedentes não foram examinadas pelo Tribunal a quo, culminando em ausência de prequestionamento que, de acordo com súmulas e precedentes, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN RODRIGO BALDINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN RODRIGO BALDINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de reformatio in pejus e a valoração dos maus antecedentes não foram examinadas pelo Tribunal a quo, culminando em ausência de prequestionamento que, de acordo com súmulas e precedentes, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.