REsp 2227467 - ACORDAO

REsp 2227467 - ACORDAO

A tese de reformatio in pejus não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial; por isso incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (e da Súmula 211 do STJ), especialmente diante da ausência de embargos de declaração e da não alegação da violação do art. 619 do CPP, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN RODRIGO BALDINO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada), Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Art. 617 CPP, Art. 619 CPP, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas Como Óbice Ao Conhecimento Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto Art. 617 CPP Art. 619 CPP Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

IVAN RODRIGO BALDINO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada), Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de reformatio in pejus foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento do prequestionamento ficto quando não suscitada a violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A tese de reformatio in pejus não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial; por isso incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (e da Súmula 211 do STJ), especialmente diante da ausência de embargos de declaração e da não alegação da violação do art. 619 do CPP, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental