HC 1052888 - DECISAO

HC 1052888 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio, a reformatio in pejus não ocorre quando o recurso provido foi da acusação, e a prescrição não ocorreu porque o termo inicial é a constituição definitiva do crédito tributário e o prazo prescricional não se completou segundo a contagem adotada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prescrição, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Prescrição Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação à reformatio in pejus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio, a reformatio in pejus não ocorre quando o recurso provido foi da acusação, e a prescrição não ocorreu porque o termo inicial é a constituição definitiva do crédito tributário e o prazo prescricional não se completou segundo a contagem adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se