AREsp 2551329 - ACORDAO

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A Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação de alguns recorrentes ao reconhecer dolo onde a sentença havia reconhecido culpa, configurando reformatio in pejus; entretanto, a situação de CÉSAR RIBEIRO é distinta, pois o dolo já havia sido reconhecido na sentença e confirmado em grau recursal, razão pela qual se afastou o efeito expansivo em seu favor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS; Agravado: FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS; Agravado: CÉSAR RIBEIRO; Agravado: JAIME EDUARDO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dolo Versus Culpa, Efeito Expansivo, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reformatio in Pejus Dolo Versus Culpa Efeito Expansivo Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Agravado

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Agravado

CÉSAR RIBEIRO

Agravado

JAIME EDUARDO RIBEIRO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 e das teses do Tema 1199 do STF

Ratio Decidendi

A Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação de alguns recorrentes ao reconhecer dolo onde a sentença havia reconhecido culpa, configurando reformatio in pejus; entretanto, a situação de CÉSAR RIBEIRO é distinta, pois o dolo já havia sido reconhecido na sentença e confirmado em grau recursal, razão pela qual se afastou o efeito expansivo em seu favor.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Afastar o efeito expansivo reconhecido em favor de CÉSAR RIBEIRO
  • Dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator