REsp 2205008 - DECISAO

REsp 2205008 - DECISAO

Houve reformatio in pejus no acórdão recorrido ao determinar, sem pedido das partes autoras e com recursos interpostos apenas pelas rés, pagamento direto aos herdeiros de eventual saldo remanescente do capital segurado, ampliando indevidamente a natureza da condenação. Assim, anulou-se essa parte do acórdão e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que limitou a condenação ao pagamento dos saldos devedores dos contratos de financiamento às instituições financeiras, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto ao pedido de ilegitimidade passiva sem fundamentação.

Parties
Recorrente: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autores: Autores; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para anular a parte do acórdão que determinou pagamento direto aos herdeiros e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Congruência Processual, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Condenação Ao Pagamento Do Saldo Devedor, Limites Contratuais Do Seguro Prestamista
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Securitário Reformatio in Pejus Congruência Processual Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Autores

Autores

Rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 492 e 1.013 do CPC (vedação à reformatio in pejus e limites da devolutividade)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil (limites do seguro prestamista)
  3. 3 Omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus no acórdão recorrido ao determinar, sem pedido das partes autoras e com recursos interpostos apenas pelas rés, pagamento direto aos herdeiros de eventual saldo remanescente do capital segurado, ampliando indevidamente a natureza da condenação. Assim, anulou-se essa parte do acórdão e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que limitou a condenação ao pagamento dos saldos devedores dos contratos de financiamento às instituições financeiras, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto ao pedido de ilegitimidade passiva sem fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para anular a parte do acórdão que determinou pagamento direto aos herdeiros e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Anular o acórdão recorrido na parte que determinou pagamento direto aos herdeiros de eventual saldo remanescente do capital segurado
  • Restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau, limitando-se ao pagamento dos saldos devedores dos contratos de financiamento junto às respectivas instituições financeiras