AREsp 3039214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve julgamento extra petita na sentença de primeiro grau, mas verificou-se reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem (porque, sem recurso da autora, o Tribunal agravou a situação da Fazenda Pública ao condená-la ao pagamento), de modo que o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal para apreciação da apelação e da remessa necessária.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE GOIÁS; Autora: EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão recorrido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação e da remessa necessária
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Ressarcimento Via FUNAC, Regime De Precatórios, Legitimidade Ativa, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Reformatio in Pejus Remessa Necessária Julgamento Extra Petita Prequestionamento Incidente De Inconstitucionalidade Ressarcimento Via FUNAC +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente/agravante

EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita na sentença de primeiro grau
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que não houve julgamento extra petita na sentença de primeiro grau, mas verificou-se reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem (porque, sem recurso da autora, o Tribunal agravou a situação da Fazenda Pública ao condená-la ao pagamento), de modo que o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal para apreciação da apelação e da remessa necessária.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão recorrido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação e da remessa necessária

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por ocorrência de reformatio in pejus
  • Determinar que sejam apreciadas a apelação interposta e a remessa necessária pelo Tribunal de origem