AREsp 3037777 - DECISAO

AREsp 3037777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo justificou a nomeação do credor habilitado e a remoção do dativo pela desídia, não verificando ofensa ao art. 617 do CPC nem vício que comprometesse o voto condutor.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO COZAC; Agravante: LUIS FERNANDO COZAC; Agravado: recorrido (credor habilitado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Nomeação De Inventariante, Ordem De Preferência (art. 617 Cpc), Remoção Por Desídia (art. 622, II, Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Reformatio in Pejus Nomeação De Inventariante Ordem De Preferência (art. 617 Cpc) Remoção Por Desídia (art. 622, Ii, Cpc) Súmula 7 STJ

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Parties

JOÃO EDUARDO COZAC

Agravante

LUIS FERNANDO COZAC

Agravante

recorrido (credor habilitado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (reformatio in pejus)
  2. 2 Violação do art. 617 do CPC (ordem de preferência para nomeação de inventariante)
  3. 3 Remoção do inventariante por desídia (art. 622, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo justificou a nomeação do credor habilitado e a remoção do dativo pela desídia, não verificando ofensa ao art. 617 do CPC nem vício que comprometesse o voto condutor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.