HC 1033401 - DECISAO

HC 1033401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por existir meio recursal próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: os embargos de declaração apenas restabeleceram fundamentos da sentença de primeiro grau e não implicaram reformatio in pejus; manteve-se a pena de 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão e o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Concurso Formal, Concurso Material, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Concurso Formal Concurso Material Regime Prisional +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do princípio da ne reformatio in pejus
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 correção de omissão por embargos de declaração e efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por existir meio recursal próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: os embargos de declaração apenas restabeleceram fundamentos da sentença de primeiro grau e não implicaram reformatio in pejus; manteve-se a pena de 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão e o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que fixou a pena em 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, com pagamento de 18 dias-multa, e regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.