AREsp 3075451 - DECISAO

AREsp 3075451 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que os argumentos dos recorrentes não foram apreciados nem sequer de forma tácita e não foram opostos embargos de declaração pela defesa.

Parties
Agravante: CAUAN MATEUS DE ALMEIDA CAMARGO; Agravante: VINICIUS LUAN DE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Prequestionamento Dosimetria Da Pena Majorantes Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAUAN MATEUS DE ALMEIDA CAMARGO

Agravante

VINICIUS LUAN DE QUADROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus pela valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Valoração e deslocamento de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que os argumentos dos recorrentes não foram apreciados nem sequer de forma tácita e não foram opostos embargos de declaração pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.