REsp 2019570 - ACORDAO

REsp 2019570 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ; a alteração do regime foi qualificada como correção de erro material em observância a preceito legal (art. 33, §2º, alínea 'a' do CP), não configurando reformatio in pejus; e a revisão da dosimetria é inviável no recurso especial por demandar reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDEMILSON DE OLIVEIRA; Agravante: JOCEMAR DE OLIVEIRA; Agravante: MICHEL FELIPE LEMES PRIMO; Agravante: NILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Insuficiência Probatória, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Erro Material Insuficiência Probatória Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDEMILSON DE OLIVEIRA

Agravante

JOCEMAR DE OLIVEIRA

Agravante

MICHEL FELIPE LEMES PRIMO

Agravante

NILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se a alteração do regime configurou reformatio in pejus ou correção de erro material
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e se sua revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ; a alteração do regime foi qualificada como correção de erro material em observância a preceito legal (art. 33, §2º, alínea 'a' do CP), não configurando reformatio in pejus; e a revisão da dosimetria é inviável no recurso especial por demandar reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.