HC 1046675 - DECISAO

HC 1046675 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, porém reconheceu-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que, ao afastar duas circunstâncias judiciais negativas, manteve a pena-base inalterada, em contrariedade ao entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo n. 1.214) que impõe redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena do paciente.

Parties
Paciente: CHARLES GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

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Parties

CHARLES GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal de 2ª instância afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 confronto entre acórdão e tese do Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, porém reconheceu-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que, ao afastar duas circunstâncias judiciais negativas, manteve a pena-base inalterada, em contrariedade ao entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo n. 1.214) que impõe redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau