REsp 2156555 - DECISAO

REsp 2156555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento constitucional invocado não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça e a questão relativa ao art. 617 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (ausência de manifestação e de embargos de declaração), incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a anulação do júri, promovida em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus que permita agravar a situação do réu em novo julgamento.

Parties
Recorrente: ELDER GALÚCIO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Nulidade Do Júri Por Extravio De Mídias, Art. 617 Do CPP, Art. 593, III, Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Prequestionamento Nulidade Do Júri Por Extravio De Mídias Art. 617 Do CPP Art. 593, Iii, Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

ELDER GALÚCIO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento constitucional invocado não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça e a questão relativa ao art. 617 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (ausência de manifestação e de embargos de declaração), incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a anulação do júri, promovida em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus que permita agravar a situação do réu em novo julgamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.