REsp 2236262 - DECISAO

REsp 2236262 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de segundo grau, ao reclassificar a conduta para crime mais grave em apelação ministerial, majorou as penas, agravou o regime prisional e revogou a assistência judiciária gratuita em patamares mais gravosos que os da sentença de primeiro grau sem pedido específico do Ministério Público; com base na jurisprudência consolidada (Tema 1214/REsp 2194516/RS) e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão quanto à dosimetria, ao regime e à assistência judiciária gratuita, determinando retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: SUELEN DE FÁTIMA DOS SANTOS; Recorrente: KALIANDRA SAIANE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reclassificação Do Crime, Assistência Judiciária Gratuita, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reclassificação Do Crime Assistência Judiciária Gratuita Regime Prisional

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Parties

SUELEN DE FÁTIMA DOS SANTOS

Recorrente

KALIANDRA SAIANE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa quando o tribunal reclassifica o crime para outro mais grave
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena e agravamento do regime prisional sem recurso ministerial
  3. 3 Revogação da assistência judiciária gratuita sem pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de segundo grau, ao reclassificar a conduta para crime mais grave em apelação ministerial, majorou as penas, agravou o regime prisional e revogou a assistência judiciária gratuita em patamares mais gravosos que os da sentença de primeiro grau sem pedido específico do Ministério Público; com base na jurisprudência consolidada (Tema 1214/REsp 2194516/RS) e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão quanto à dosimetria, ao regime e à assistência judiciária gratuita, determinando retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no que tange à dosimetria da pena, ao regime prisional e à decisão sobre a assistência judiciária gratuita
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas