HC 1056178 - DECISAO

HC 1056178 - DECISAO

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, revogou de ofício a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida na sentença, configurando agravamento da situação do condenado; assim, deve-se cassar o acórdão nesse ponto e restabelecer a substituição tal como fixada na sentença; ademais, por expedição de mandado de prisão para início da execução sem prévia intimação, deve ser determinada a suspensão do mandado e a intimação do condenado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO PEREIRA DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000185-39.2019.8.24.0063/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Mérito E Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus não conhecido formalmente, mas ordem concedida de ofício para cassar trecho do acórdão e determinar recolhimento do mandado com intimação prévia
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reformatio in Pejus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ 474/2022 Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000185-39.2019.8.24.0063/SC)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Mérito E Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, revogou de ofício a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (reformatio in pejus)
  2. 2 Expedição de mandado de prisão para início da execução em regime semiaberto sem intimação prévia do condenado (art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ)
  3. 3 Amplitude do efeito devolutivo da apelação e limites diante da vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, revogou de ofício a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida na sentença, configurando agravamento da situação do condenado; assim, deve-se cassar o acórdão nesse ponto e restabelecer a substituição tal como fixada na sentença; ademais, por expedição de mandado de prisão para início da execução sem prévia intimação, deve ser determinada a suspensão do mandado e a intimação do condenado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido formalmente, mas ordem concedida de ofício para cassar trecho do acórdão e determinar recolhimento do mandado com intimação prévia

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ponto em que, de ofício, revogou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restabelecendo a substituição definida na sentença (prestação pecuniária), sem prejuízo da multa e dos dias-multa.
  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar que o Juízo da execução intime o sentenciado para apresentação e início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ.