AREsp 2814811 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao enfrentamento da alegada violação ao art. 44, § 2º do Código Penal e diante do entendimento consolidado de que não se pode agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa (vedação da reformatio in pejus), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença no ponto que determinou a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e o pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Embargante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo e ao recurso especial, restabelecendo a sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 13 dias-multa.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Art. 44 §2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Limitação De Fim De Semana Art. 44 §2º Do Código Penal

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Parties

MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de violação ao art. 44, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Competência para revisar questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao enfrentamento da alegada violação ao art. 44, § 2º do Código Penal e diante do entendimento consolidado de que não se pode agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa (vedação da reformatio in pejus), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença no ponto que determinou a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e o pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo e ao recurso especial, restabelecendo a sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 13 dias-multa.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo regimental e ao recurso especial