EAREsp 2062628 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o aresto embargado: a divergência alegada decorre de diferenças factuais essenciais (a sentença de primeiro grau não declarou ilegitimidade da FAETEC/EMOP e refutou as preliminares), de modo que não se verifica conflito de tese jurídica passível de uniformização; aplica-se, ademais, o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda.; Executado: Estado do Rio de Janeiro; Corré: FAETEC; Corré: EMOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Título Executivo Extrajudicial, Preclusão, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reformatio in Pejus Princípio Da Não Surpresa Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda.

Exequente

Estado do Rio de Janeiro

Executado

FAETEC

Corré

EMOP

Corré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em sede de remessa necessária
  2. 2 Alegação de prolação de decisão surpresa (vício do art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização do Estado pelas dívidas de entidades com personalidade jurídica própria (FAETEC e EMOP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o aresto embargado: a divergência alegada decorre de diferenças factuais essenciais (a sentença de primeiro grau não declarou ilegitimidade da FAETEC/EMOP e refutou as preliminares), de modo que não se verifica conflito de tese jurídica passível de uniformização; aplica-se, ademais, o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista, majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis