RvCr 6593 - DECISAO

RvCr 6593 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque, ao excluir duas circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, o acórdão atribuiu implicitamente maior peso às vetoriais remanescentes sem reduzir proporcionalmente a pena-base; assim, a Corte reconheceu a reformatio in pejus, aplicou a atenuante do art. 65, III, b, pelo pagamento integral dos tributos antes da sentença, e redimensionou a pena observando o limite do mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão em regime aberto.

Parties
Requerente: ADRIANO MARIANO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito
Outcome
Reconsidera a decisão monocrática e julga procedente a revisão criminal; reconhece reformatio in pejus; reconhece a atenuante do art. 65, III, 'b' do CP; redimensiona a pena para 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Art.65, III, "b" Do Código Penal, Crime De Descaminho (art. 334 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Atenuante Art.65, Iii, "b" Do Código Penal Crime De Descaminho (art. 334 Do Código Penal)

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus por majoração indireta da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Incidência da atenuante genérica do art. 65, III, "b" do Código Penal em razão da reparação integral do dano antes da sentença
  3. 3 Limitação da redução da pena pelo mínimo legal (Súmula 231/STJ) e distinção entre arrependimento posterior (art.16 CP) e atenuante do art.65, III, b)

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque, ao excluir duas circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, o acórdão atribuiu implicitamente maior peso às vetoriais remanescentes sem reduzir proporcionalmente a pena-base; assim, a Corte reconheceu a reformatio in pejus, aplicou a atenuante do art. 65, III, b, pelo pagamento integral dos tributos antes da sentença, e redimensionou a pena observando o limite do mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Reconsidera a decisão monocrática e julga procedente a revisão criminal; reconhece reformatio in pejus; reconhece a atenuante do art. 65, III, 'b' do CP; redimensiona a pena para 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus no acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 401.690/ES
  • Reconhecer a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea 'b', do Código Penal