AREsp 2955476 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restaurar o valor da condenação fixado na sentença de primeiro grau (R$ 81.614,43) em razão de reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem; manteve-se a improcedência do pleito de revisão dos lucros cessantes e a decisão quanto ao indeferimento de provas por não haver direito subjetivo inconteste à produção probatória, e não se conheceu da matéria relativa a juros e correção monetária por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e pela vedação ao reexame do mérito fático (Súmula 7).

Parties
Agravante: EPIC SERVICOS E LOCACOES LTDA; Agravada: SIBELLY TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Lucros Cessantes, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Reformatio in Pejus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Lucros Cessantes Correção Monetária E Juros Prequestionamento +2 more

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Parties

EPIC SERVICOS E LOCACOES LTDA

Agravante

SIBELLY TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus pelo Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de produção de provas e eventual cerceamento de defesa
  3. 3 Reconhecimento e quantificação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restaurar o valor da condenação fixado na sentença de primeiro grau (R$ 81.614,43) em razão de reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem; manteve-se a improcedência do pleito de revisão dos lucros cessantes e a decisão quanto ao indeferimento de provas por não haver direito subjetivo inconteste à produção probatória, e não se conheceu da matéria relativa a juros e correção monetária por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e pela vedação ao reexame do mérito fático (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Restaurar a condenação em primeiro grau quanto ao quantum indenizatório para R$ 81.614,43
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC