HC 1071669 - DECISAO

HC 1071669 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na alteração da pena que agravou a situação do paciente sem base recursal adequada, e considerando que a correção de erro material não pode implicar aumento da reprimenda sem impugnação específica do Ministério Público, restabeleceu-se a pena originalmente imposta de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROGER FIGUEIRA FOGACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, em favor de ROGER FIGUEIRA FOGACA, para restabelecer a pena em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Atenuante Da Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Erro Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Atenuante Da Confissão Qualificada

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Parties

ROGER FIGUEIRA FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possível reformatio in pejus pela alteração da pena pelo Tribunal de apelação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 correção de erro material de ofício e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na alteração da pena que agravou a situação do paciente sem base recursal adequada, e considerando que a correção de erro material não pode implicar aumento da reprimenda sem impugnação específica do Ministério Público, restabeleceu-se a pena originalmente imposta de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, em favor de ROGER FIGUEIRA FOGACA, para restabelecer a pena em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por funcionar como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade).
  • Concedo a ordem para restabelecer a pena em 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.