HC 1084497 - DECISAO

HC 1084497 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da natureza e quantidade da droga (53g) sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus indireta, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e mantendo-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por exigir exame probatório mais aprofundado.

Parties
Paciente: Junior Mallmann de Oliveira; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Tema Repetitivo N. 1.214/stj
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Tema Repetitivo N. 1.214/stj

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Parties

Junior Mallmann de Oliveira

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga (53g de cocaína) e manutenção da pena-base pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da natureza e quantidade da droga (53g) sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus indireta, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e mantendo-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por exigir exame probatório mais aprofundado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e redimensionar a reprimenda definitiva do paciente ao patamar de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no regime semiaberto (Processo n. 5000591-09.2024.8.21.0119, da Vara Judicial da comarca de Porto Xavier/RS).
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo competente.