REsp 1874618 - DECISAO

REsp 1874618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento; todavia, diante da nulidade flagrante caracterizada pela reformatio in pejus praticada pelo Tribunal de origem em apelação exclusivamente defensiva, a Corte concedeu habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, § 2.º do CPP e na vedação à reformatio in pejus, para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: RODRIGO ARANTES COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Prequestionamento, Habeas Corpus, Nulidade
Processual Penal Penal Reformatio in Pejus Regime Prisional Prequestionamento Habeas Corpus Nulidade

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Parties

RODRIGO ARANTES COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 reformatio in pejus pela imposição de regime mais gravoso em apelação exclusivamente defensiva
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n.282 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento; todavia, diante da nulidade flagrante caracterizada pela reformatio in pejus praticada pelo Tribunal de origem em apelação exclusivamente defensiva, a Corte concedeu habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, § 2.º do CPP e na vedação à reformatio in pejus, para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer o regime inicial semiaberto.