HC 617607 - DECISAO

HC 617607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não houve violação da liberdade do paciente, pois a migração de agravante de reincidência para maus antecedentes não agravou a pena aplicada em primeiro grau, e a análise sobre substituição da pena cabe ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA PEREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

JOÃO MARIA PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus devido à realocação de condenação anterior em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 competência para análise da substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não houve violação da liberdade do paciente, pois a migração de agravante de reincidência para maus antecedentes não agravou a pena aplicada em primeiro grau, e a análise sobre substituição da pena cabe ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (361/362)
  • Não conheço do habeas corpus