AREsp 1768466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve reformatio in pejus: embora o Tribunal tenha revisto fundamentos da dosimetria e afastado a valoração negativa das consequências do crime, a pena final (pena-base) não foi agravada; a manutenção da pena-base foi justificada pela culpabilidade desfavorável do réu em razão do livramento condicional, e houve redução da pena-multa segundo art. 72 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: FAYLON HENRIQUE DE SOUZA GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Admissibilidade Do Recurso Especial Circunstâncias Judiciais Art. 617 Do CPP

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Parties

FAYLON HENRIQUE DE SOUZA GUEDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus por parte do Tribunal de origem ao valorar negativamente a culpabilidade em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Se a Corte pode rever a dosimetria e as circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem agravar a situação final do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve reformatio in pejus: embora o Tribunal tenha revisto fundamentos da dosimetria e afastado a valoração negativa das consequências do crime, a pena final (pena-base) não foi agravada; a manutenção da pena-base foi justificada pela culpabilidade desfavorável do réu em razão do livramento condicional, e houve redução da pena-multa segundo art. 72 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.