HC 527147 - ACORDAO

HC 527147 - ACORDAO

Mantida a decisão concessiva de habeas corpus porque, tendo a parte dispositiva do acórdão transitado em julgado para a acusação sem impugnação tempestiva, não podia o Tribunal de origem, de ofício, corrigir erro material de modo a afastar disposição mais benéfica ao réu, em face do princípio non reformatio in pejus e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: GEFFERSON MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática concessiva de habeas corpus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material, Substituição De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 160 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Erro Material Substituição De Pena Tráfico De Drogas Súmula 160 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GEFFERSON MODESTO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material de ofício após trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus quando correção agrava a situação do réu
  3. 3 Prevalência da parte dispositiva de acórdão transitado em julgado sobre eventual correção de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão concessiva de habeas corpus porque, tendo a parte dispositiva do acórdão transitado em julgado para a acusação sem impugnação tempestiva, não podia o Tribunal de origem, de ofício, corrigir erro material de modo a afastar disposição mais benéfica ao réu, em face do princípio non reformatio in pejus e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática concessiva de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para que a condenação do Paciente fique estabelecida nos exatos termos da parte dispositiva do acórdão do julgamento da apelação.