REsp 1894245 - DECISAO

REsp 1894245 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao modificar o termo inicial do benefício em reexame necessário interposto apenas pela Fazenda Pública, excedeu os limites do recurso e agravou a situação da parte recorrente, configurando reformatio in pejus e julgamento extra petita em violação ao art. 492 e art. 1.013 do CPC e à Súmula 45 do STJ; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Termo Inicial Do Benefício, Adstrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 45
Direito Previdenciário Processo Civil Processo Administrativo Reformatio in Pejus Reexame Necessário Termo Inicial Do Benefício Adstrição Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 aplicação da Súmula 45 no reexame necessário
  3. 3 limites do pedido e princípio da adstrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao modificar o termo inicial do benefício em reexame necessário interposto apenas pela Fazenda Pública, excedeu os limites do recurso e agravou a situação da parte recorrente, configurando reformatio in pejus e julgamento extra petita em violação ao art. 492 e art. 1.013 do CPC e à Súmula 45 do STJ; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.
  • Publique-se.