REsp 1842088 - DECISAO

REsp 1842088 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer violação ao art. 617 do CPP, porquanto o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, majorou a pena aplicada na sentença ao entender pela subsunção ao art. 313-A do CP; restabeleceu-se, portanto, a pena fixada na sentença (2 anos e 9 meses de reclusão e 56 dias-multa), manteve-se o regime semiaberto com base no art. 33, § 3º do CP e negou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; não se reconheceu prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: ERNANI LACERDA GONTIJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer violação do art. 617 do CPP e restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Prescrição, Dosimetria, Bis in Idem, Peculato Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Emendatio Libelli Prescrição Dosimetria Bis in Idem Peculato Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANI LACERDA GONTIJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli em grau de recurso
  2. 2 proibição da reformatio in pejus em apelo exclusivo da defesa (art. 617 CPP)
  3. 3 dupla punição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer violação ao art. 617 do CPP, porquanto o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, majorou a pena aplicada na sentença ao entender pela subsunção ao art. 313-A do CP; restabeleceu-se, portanto, a pena fixada na sentença (2 anos e 9 meses de reclusão e 56 dias-multa), manteve-se o regime semiaberto com base no art. 33, § 3º do CP e negou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; não se reconheceu prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conheço e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer violação do art. 617 do CPP e restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 2 anos e 9 meses de reclusão e 56 dias-multa.
  • Manter o regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 3º, do CP.