HC 610108 - DECISAO

HC 610108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não ocorreu reformatio in pejus, pois a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, já estava considerada na sentença e no acórdão de apelação, e a revisão criminal reduziu a pena, de modo que não há motivo para alteração do regime inicial, que permanece fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', c/c §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCIO DA SILVEIRA VELASQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial, Detração, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial Detração Causa De Aumento De Pena

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Parties

LUCIO DA SILVEIRA VELASQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitui recurso próprio
  2. 2 Se houve reformatio in pejus em razão do reconhecimento da causa de aumento do art. 288, parágrafo único, do CP
  3. 3 Se a decisão da revisão criminal ensejou agravo da situação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não ocorreu reformatio in pejus, pois a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, já estava considerada na sentença e no acórdão de apelação, e a revisão criminal reduziu a pena, de modo que não há motivo para alteração do regime inicial, que permanece fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', c/c §3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.