AREsp 1802543 - DECISAO

AREsp 1802543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Reformatio in Pejus Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus (arts. 1.002, 1.008 e 1.013 do CPC)
  2. 2 imposição de honorários sem recurso da parte autora
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.