AREsp 1535016 - ACORDAO

AREsp 1535016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da alegada reformatio in pejus foi feita por confronto entre dispositivos, sem revolvimento de fatos e provas, e porque é vedado, nos termos do art. 617 do CPP e da jurisprudência do STJ, alterar a capitulação da pronúncia em prejuízo dos réus em recurso exclusivo da defesa quando a acusação não se insurgiu oportunamente; assim manteve-se o restabelecimento da capitulação trazida na decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Capitulação Da Pronúncia, Recurso Exclusivo Da Defesa
Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Erro Material Art. 617 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Capitulação Da Pronúncia Recurso Exclusivo Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 617 do CPP (proibição de reformatio in pejus)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em recurso exclusivo da defesa em prejuízo dos réus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da alegada reformatio in pejus foi feita por confronto entre dispositivos, sem revolvimento de fatos e provas, e porque é vedado, nos termos do art. 617 do CPP e da jurisprudência do STJ, alterar a capitulação da pronúncia em prejuízo dos réus em recurso exclusivo da defesa quando a acusação não se insurgiu oportunamente; assim manteve-se o restabelecimento da capitulação trazida na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a capitulação trazida no dispositivo da decisão de pronúncia.