REsp 1918247 - DECISAO

REsp 1918247 - DECISAO

Havendo reformatio in pejus — agravamento do regime inicial de cumprimento da pena — em recurso exclusivo da defesa, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, por violação do princípio que veda agravar a situação do recorrente em recurso exclusivo da defesa.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUIZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Receptação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Receptação Dosimetria

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Parties

GABRIEL LUIZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Efeito da detração sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Correção da fixação do regime inicial diante das circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Havendo reformatio in pejus — agravamento do regime inicial de cumprimento da pena — em recurso exclusivo da defesa, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, por violação do princípio que veda agravar a situação do recorrente em recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se o regime inicial aberto para início de resgate da pena.