REsp 1912891 - DECISAO

REsp 1912891 - DECISAO

O STJ afastou a valoração negativa da personalidade que se fundamentara em condenações transitadas em julgado (utilizadas indevidamente pelo Tribunal de origem), por ser fundamento inidôneo para desvalorizar personalidade, e refez a dosimetria nos termos da fundamentação: fixou pena-base em 2 anos e 6 meses, manteve acréscimo de 10 meses por agravantes (total 3 anos e 4 meses), reduziu a pena-multa para 17 dias-multa (unidade mínima) e manteve o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, dando parcial provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Elesandro; Corré (absolvida): Divani; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Valoração Da Personalidade, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento, Pena Multa, Súmula 568/stj
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Parties

Elesandro

Recorrente

Divani

Corré (absolvida)

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Limites do reexame em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)
  3. 3 Utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do agente

Ratio Decidendi

O STJ afastou a valoração negativa da personalidade que se fundamentara em condenações transitadas em julgado (utilizadas indevidamente pelo Tribunal de origem), por ser fundamento inidôneo para desvalorizar personalidade, e refez a dosimetria nos termos da fundamentação: fixou pena-base em 2 anos e 6 meses, manteve acréscimo de 10 meses por agravantes (total 3 anos e 4 meses), reduziu a pena-multa para 17 dias-multa (unidade mínima) e manteve o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, dando parcial provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a valoração negativa da personalidade do agente.
  • Readequada a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão (pena-base de 2 anos e 6 meses e acréscimo de 10 meses por agravantes).