HC 610108 - ACORDAO

HC 610108 - ACORDAO

Como a sentença e o acórdão de apelação já condenaram o réu com a causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, não houve reconhecimento da majorante apenas na revisão criminal, inexiste reformatio in pejus; além disso, a revisão reduziu a pena em 1 ano e 1 mês, e, mantida a pena e considerando o art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal, o regime inicial deve permanecer fechado, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LUCIO DA SILVEIRA VELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Causa De Aumento (art. 288, Parágrafo Único)
Penal Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Causa De Aumento (art. 288, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

LUCIO DA SILVEIRA VELAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus em revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 288, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, alínea a, do CP)

Ratio Decidendi

Como a sentença e o acórdão de apelação já condenaram o réu com a causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, não houve reconhecimento da majorante apenas na revisão criminal, inexiste reformatio in pejus; além disso, a revisão reduziu a pena em 1 ano e 1 mês, e, mantida a pena e considerando o art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal, o regime inicial deve permanecer fechado, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.