HC 525369 - DECISAO

HC 525369 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela incidência da vedação à reformatio in pejus, pois o regime inicial fixado na sentença (aberto) foi alterado para regime mais gravoso sem pedido do Ministério Público, conclui-se pela necessidade de restabelecer o regime inicial aberto, ainda que a execução provisória esteja prejudicada em face do trânsito em julgado noticiado.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ZILENO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial/parte Acusadora: Ministério Público Federal; Defesa (impetrante): Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Contrabando, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Reformatio in Pejus Regime Prisional Execução Provisória Da Pena Contrabando Atividade Clandestina De Telecomunicações Dosimetria +1 more

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Parties

MARCOS PAULO ZILENO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Acusadora

Defesa

Defesa (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus pela alteração do regime prisional sem recurso ministerial
  2. 2 prejulgamento da execução provisória da pena em razão do trânsito em julgado
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 183 da Lei n. 9.472/1997 versus art. 70 da Lei n. 4.117/1962

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela incidência da vedação à reformatio in pejus, pois o regime inicial fixado na sentença (aberto) foi alterado para regime mais gravoso sem pedido do Ministério Público, conclui-se pela necessidade de restabelecer o regime inicial aberto, ainda que a execução provisória esteja prejudicada em face do trânsito em julgado noticiado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto.
  • Publique-se.