REsp 1910315 - DECISAO

REsp 1910315 - DECISAO

Verificada omissão na apreciação pelo Tribunal de origem quanto à vedação de reformatio in pejus ao único recorrente e à matéria suscitada nos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; não cabendo a esta Corte reexaminar fatos e provas, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão, sanando os vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo pronunciamento pelo Tribunal de origem para sanar omissões.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Teoria Da Causa Madura, Entrega De Imóvel, Compensação De Valores, Proibição De Reformatio in Pejus
Civil Processual Civil Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rescisão Contratual Danos Morais +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao decidir embargos de declaração, notadamente quanto à aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus
  2. 2 Se foi violado o art. 1.022 do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Verificada omissão na apreciação pelo Tribunal de origem quanto à vedação de reformatio in pejus ao único recorrente e à matéria suscitada nos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; não cabendo a esta Corte reexaminar fatos e provas, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão, sanando os vícios apontados.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo pronunciamento pelo Tribunal de origem para sanar omissões.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira outro acórdão, sanando os vícios apontados.