AREsp 1017502 - DECISAO

AREsp 1017502 - DECISAO

O agravo de SAULO não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo de ORLEY é conhecido, mas seu recurso especial é desprovido porque a intimação do defensor dativo foi realizada (por telefone e certidão) e não houve demonstração de nulidade, e as alegações relativas à reformatio in pejus encontram-se preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente no primeiro acórdão.

Parties
Recorrente: ORLEY ATAÍDE MAIA; Recorrente: SAULO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de SAULO DE OLIVEIRA COSTA; conheço do agravo de ORLEY ATAÍDE MAIA e nego provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Intimação Do Defensor Dativo, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Intimação Do Defensor Dativo Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ORLEY ATAÍDE MAIA

Recorrente

SAULO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada reformatio in pejus em razão da anulação de sentença absolutória anterior
  2. 2 ausência de intimação do defensor dativo para sessão de julgamento da apelação
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de SAULO não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo de ORLEY é conhecido, mas seu recurso especial é desprovido porque a intimação do defensor dativo foi realizada (por telefone e certidão) e não houve demonstração de nulidade, e as alegações relativas à reformatio in pejus encontram-se preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente no primeiro acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de SAULO DE OLIVEIRA COSTA; conheço do agravo de ORLEY ATAÍDE MAIA e nego provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de SAULO DE OLIVEIRA COSTA.
  • Conheço do agravo de ORLEY ATAÍDE MAIA e nego provimento ao recurso especial.