HC 631101 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, apenas alterou a fundamentação da dosimetria (migrando valoração de condenações pretéritas para maus antecedentes) sem aumentar a pena definitiva do réu, situação aceita pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Furto Tentado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, altera a fundamentação da pena
- 2 Valoração de condenações pretéritas entre os vetores maus antecedentes e conduta social na dosimetria da pena
- 3 Possibilidade de manutenção da pena sem agravamento da sanção mesmo com mudança de fundamentação pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, apenas alterou a fundamentação da dosimetria (migrando valoração de condenações pretéritas para maus antecedentes) sem aumentar a pena definitiva do réu, situação aceita pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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