REsp 1911515 - DECISAO

REsp 1911515 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional arguida seria reflexa, dependente da interpretação do art. 617 do CPP (matéria infraconstitucional), e porque o acórdão recorrido não agravou a situação do recorrente, de modo que não se caracterizou reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: CARLOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reformatio in Pejus Art. 617 Do Código De Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Ocorre ou não reformatio in pejus quando somente o réu apelou e houve absolvição de um dos crimes pelo Tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de questão supostamente constitucional que depende de norma infraconstitucional (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão constitucional arguida seria reflexa, dependente da interpretação do art. 617 do CPP (matéria infraconstitucional), e porque o acórdão recorrido não agravou a situação do recorrente, de modo que não se caracterizou reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • nego provimento ao agravo regimental
  • não se admite o recurso extraordinário