AREsp 1857286 - DECISAO

AREsp 1857286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em reexame necessário, de modo que tal alteração não configura reformatio in pejus nem ofende o princípio da inércia da jurisdição.

Parties
Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Aplicabilidade Da Lei 11.960/09, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Reformatio in Pejus Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Aplicabilidade Da Lei 11.960/09 +2 more

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de alteração ex officio dos índices de correção monetária
  2. 2 cognoscibilidade de ofício da correção monetária e juros de mora por se tratarem de matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade das Leis 11.960/09 e 12.703/12 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em reexame necessário, de modo que tal alteração não configura reformatio in pejus nem ofende o princípio da inércia da jurisdição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.