HC 670955 - DECISAO

HC 670955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a questão relativa à confissão espontânea não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte por supressão de instância; ademais, não se vislumbra ilegalidade no acórdão, pois, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal pode adotar fundamentação diversa sem agravar a pena final, nos termos do art. 617 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAYAN SILVA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Litispendência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
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Parties

RAYAN SILVA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve aumento da pena-base de ofício pelo Tribunal de Justiça em recurso exclusivo da defesa configurando reformatio in pejus
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea foi devidamente fundamentada e aplicada na razão de 1/12 ou se deveria ser 1/6
  3. 3 Se a matéria não enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão relativa à confissão espontânea não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte por supressão de instância; ademais, não se vislumbra ilegalidade no acórdão, pois, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal pode adotar fundamentação diversa sem agravar a pena final, nos termos do art. 617 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.