HC 907648 - DECISAO

HC 907648 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor da sentença), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: LEANDRO DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar

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Parties

LEANDRO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 alegação de violação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 ausência de cópia da sentença e de prova pré-constituída para instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor da sentença), uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus
  • Intimem-se.