REsp 2122446 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não se configurou reformatio in pejus: o Tribunal de origem, ao revisar de ofício a dosimetria, considerou condenação anterior como mau antecedente conforme orientação do STJ, não houve aumento da pena final e a aferição da reformatio in pejus incide sobre a pena aplicada e não sobre etapas intermediárias da dosimetria.
- Parties
- Recorrente: JHONY SILVESTRINI DE OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Reformatio in Pejus, Dosimetria, Reincidência, Mau Antecedente, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JHONY SILVESTRINI DE OLIVEIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
- 2 Valoração de condenação anterior como maus antecedentes
- 3 Possibilidade de revisão da pena de ofício pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não se configurou reformatio in pejus: o Tribunal de origem, ao revisar de ofício a dosimetria, considerou condenação anterior como mau antecedente conforme orientação do STJ, não houve aumento da pena final e a aferição da reformatio in pejus incide sobre a pena aplicada e não sobre etapas intermediárias da dosimetria.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Corrija-se a autuação, pois o recurso especial de Rogerio Geremias não foi admitido na instância de origem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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