AREsp 2596237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, manteve a improcedência por fundamento diverso (insuficiência de provas quanto ao negócio jurídico), o que não configura reformatio in pejus; o entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FABRICIO BATISTA; Agravado/requerido: SESC/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Coisa Julgada Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Coisa Julgada Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARCOS FABRICIO BATISTA

Agravante/recorrente

SESC/SC

Agravado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da proibição da reformatio in pejus
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode decidir com fundamento diverso em razão do efeito devolutivo da apelação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e negativa de subida do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, manteve a improcedência por fundamento diverso (insuficiência de provas quanto ao negócio jurídico), o que não configura reformatio in pejus; o entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.