HC 941887 - DECISAO

HC 941887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não se declara competente na ausência de previsão das hipóteses do art. 621 do CPP e de inauguração de competência desta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ com base no art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não se declara competente na ausência de previsão das hipóteses do art. 621 do CPP e de inauguração de competência desta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls.45/46)
  • Pedido de reconsideração indeferido (fls.91/92)